AREsp 2903474 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou-se em matéria fático-probatória relativa ao teor do título executivo, cuja revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; o recorrente não combat eu fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não há elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ BRUNHERA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Teor Do Título Executivo, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Teor Do Título Executivo Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ BRUNHERA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do teor do título executivo vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando não são impugnados fundamentos autônomos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou-se em matéria fático-probatória relativa ao teor do título executivo, cuja revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; o recorrente não combat eu fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não há elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.