AREsp 3021666 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que os fatos relevantes estavam devidamente consignados no acórdão recorrido e não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a matéria foi reconhecida como de natureza constitucional, inviabilizando exame em recurso especial, e aplicou-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional, Cadeia De Custódia, Entrada Policial No Domicílio
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional Cadeia De Custódia Entrada Policial No Domicílio

Case Brief

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Parties

FABIO BEZERRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que os fatos relevantes estavam devidamente consignados no acórdão recorrido e não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a matéria foi reconhecida como de natureza constitucional, inviabilizando exame em recurso especial, e aplicou-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.