AREsp 3022843 - DECISAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ), sendo indevida a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou sanar vício que exige impugnação específica na oportunidade recursal adequada.

Parties
Embargante: TEXTIL CAMBURZANO S/A FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TEXTIL CAMBURZANO S/A FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ), sendo indevida a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou sanar vício que exige impugnação específica na oportunidade recursal adequada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).