REsp 2227663 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, não há elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo Dolo, Efetivo Prejuízo Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Elemento Subjetivo Dolo Efetivo Prejuízo Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação de efetivo prejuízo patrimonial para atos que causem dano ao erário (art. 10 LIA)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, não há elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015