AREsp 2840416 - ACORDAO

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Por não ser possível, a partir do acórdão do Tribunal de origem, verificar a existência das provas invocadas pela defesa, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; como o agravante não demonstrou concretamente que o exame das teses recursais poderia ser feito sem revolver fatos e provas, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVAN JADSON DE ARAUJO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Processo Civil (admissibilidade) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GEOVAN JADSON DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial sem revolvimento dos fatos e provas
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar concretamente que não há necessidade de reexame fático para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Por não ser possível, a partir do acórdão do Tribunal de origem, verificar a existência das provas invocadas pela defesa, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; como o agravante não demonstrou concretamente que o exame das teses recursais poderia ser feito sem revolver fatos e provas, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.