AREsp 3079771 - DECISAO

AREsp 3079771 - DECISAO

O agravo de Noelia não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ; quanto ao agravo da Selecta, conheceu-se para não conhecer do recurso especial porque eventual modificação da decisão sobre danos materiais, responsabilidades e reconvenção demandaria reexame do material fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que a reconvenção carecia de conexão e que a massa falida assumiu responsabilidade de depositária pelos bens, com condenação a reparar danos materiais apuráveis em liquidação; excluída a indenização por danos morais por falta de prova....

Parties
Agravante: NOELIA DE JESUS SOUZA MAIA; Agravante / Massa Falida: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.; Ré (parte No Processo Originário): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de NOELIA DE JESUS SOUZA MAIA; conheço do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial desta; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reconvenção, Gratuidade De Justiça, Danos Materiais, Danos Morais, Reintegração De Posse, Depositário Judicial (art. 161 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Falência E Recuperação De Empresas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reconvenção +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOELIA DE JESUS SOUZA MAIA

Agravante

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante / Massa Falida

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré (parte No Processo Originário)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Conexão da reconvenção com o pedido inicial (art. 343 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de Noelia não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ; quanto ao agravo da Selecta, conheceu-se para não conhecer do recurso especial porque eventual modificação da decisão sobre danos materiais, responsabilidades e reconvenção demandaria reexame do material fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que a reconvenção carecia de conexão e que a massa falida assumiu responsabilidade de depositária pelos bens, com condenação a reparar danos materiais apuráveis em liquidação; excluída a indenização por danos morais por falta de prova....

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de NOELIA DE JESUS SOUZA MAIA; conheço do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial desta; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de NOELIA DE JESUS SOUZA MAIA.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.