AREsp 3052711 - DECISAO

AREsp 3052711 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, com menção à Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: SALEMA ARNAUD PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALEMA ARNAUD PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, com menção à Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.