AREsp 2474602 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por cotejo analítico que suas teses seriam puramente de direito e não exigiriam reexame do quadro fático-probatório, o que mantém a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante/recorrente: ALINIENI CRISTINA TELES MARQUES DA SILVA; Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

ALINIENI CRISTINA TELES MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por cotejo analítico que suas teses seriam puramente de direito e não exigiriam reexame do quadro fático-probatório, o que mantém a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.