AREsp 2978933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e afastou a falha na prestação de serviços do banco — demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e sua análise fica também obstada pela ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: MÁRCIO GABRIEL DOMINGUES DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Da Vítima, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Fraude Com Cartão De Crédito, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Culpa Da Vítima Responsabilidade De Instituições Financeiras Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MÁRCIO GABRIEL DOMINGUES DO CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação do serviço bancário que permitiu a fraude
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e afastou a falha na prestação de serviços do banco — demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e sua análise fica também obstada pela ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ e por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado.