AREsp 2742256 - DECISAO

AREsp 2742256 - DECISAO

O agravo foi conhecido somente para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque o acolhimento do pedido exigiria reexame das premissas factuais e probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 7 (e n. 83) do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não conhece do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: GEOVANE GONCALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

GEOVANE GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 se a pretensão é eminentemente jurídica ou demanda reanálise de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido somente para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque o acolhimento do pedido exigiria reexame das premissas factuais e probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 7 (e n. 83) do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não conhece do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.