AREsp 2871655 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação suficiente nos autos de que os descontos superaram a margem de 30% dos vencimentos brutos do servidor público.
- Parties
- Agravante: PAULO BALDINI - SUCESSÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Cominatória
Case Brief
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Parties
PAULO BALDINI - SUCESSÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua impedimento ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 Comprovação de que os descontos superaram a margem de 30% dos vencimentos brutos do servidor público
- 3 Prazo e forma de cumprimento da liminar (intimação e efeitos)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação suficiente nos autos de que os descontos superaram a margem de 30% dos vencimentos brutos do servidor público.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada
Full Case Text
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