AREsp 3048960 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à impugnação da aplicação do Tema 1.122 porquanto a via recursal adequada seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao mérito da responsabilidade da concessionária, o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial e nego o sobrestamento.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1.122/stj, Admissibilidade De Recurso, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Tema 1.122/stj Admissibilidade De Recurso Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar aplicação de tema repetitivo (Tema 1.122/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência do Tema 1.122/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à impugnação da aplicação do Tema 1.122 porquanto a via recursal adequada seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao mérito da responsabilidade da concessionária, o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial e nego o sobrestamento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.