AREsp 3061063 - DECISAO

AREsp 3061063 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o exame do recurso especial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória sobre responsabilidade civil da recorrente e o quantum indenizatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Convenção De Montreal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Súmula 7/stj Reexame De Provas Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em dano moral decorrente de transporte aéreo internacional e relação com a Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o exame do recurso especial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória sobre responsabilidade civil da recorrente e o quantum indenizatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorada a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.