AREsp 2862816 - DECISAO

AREsp 2862816 - DECISAO

Havendo demonstração de que o acórdão recorrido foi fundamentado em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e constatando-se que o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade (repercussão geral não demonstrada para a matéria discutida) e, por isso, deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência vinculada (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática deixou de considerar adequadamente as teses defensivas sobre omissão, cerceamento de defesa e atipicidade da conduta
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o acórdão recorrido foi fundamentado em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e constatando-se que o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade (repercussão geral não demonstrada para a matéria discutida) e, por isso, deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência vinculada (Tema 181 do STF).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.