REsp 2115879 - ACORDAO

REsp 2115879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige nova valoração do laudo pericial e reexame do contexto fático-probatório, o que está vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o laudo pericial constante dos autos concluiu pela inexistência de erro médico, razão pela qual não cabe rediscutir esses elementos nesta instância.

Parties
Agravante: JOSE MURILO XIMENES BRITO; Agravante: VANDA MARIA VIANA BRITO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Laudo Pericial, Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MURILO XIMENES BRITO

Agravante

VANDA MARIA VIANA BRITO

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Valoração do laudo pericial e necessidade de nova apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige nova valoração do laudo pericial e reexame do contexto fático-probatório, o que está vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o laudo pericial constante dos autos concluiu pela inexistência de erro médico, razão pela qual não cabe rediscutir esses elementos nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.