AREsp 2198063 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o ponto controvertido exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação de dispositivos constitucionais competiria ao STF (art. 102 CF) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Parties
Autor: Município de Espírito Santo do Pinhal; Réus: loteadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Julgamento Extra Petita, Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Regularização Fundiária Súmula 7/stj Repercussão Geral Julgamento Extra Petita Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 STF +2 more

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Parties

Município de Espírito Santo do Pinhal

Autor

loteadores

Réus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102 CF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o ponto controvertido exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação de dispositivos constitucionais competiria ao STF (art. 102 CF) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.