AREsp 2470344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a análise da suposta violação do art.5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal extrapola a competência do STJ, sendo matéria para o STF.

Parties
Agravante: MELKSON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV, Do CP
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Parties

MELKSON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar suposta violação do art. 5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de verificar provas para apurar conhecimento prévio do corréu sobre a qualificadora (art.121, §2º, IV, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a análise da suposta violação do art.5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal extrapola a competência do STJ, sendo matéria para o STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal, por ser matéria de competência do STF.