AREsp 2871688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de ataque específico configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MATHEUS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Pronúncia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de ataque específico configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.