AREsp 3025817 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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