AREsp 2905980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não se verificou omissão nos embargos de declaração, tendo o Tribunal a quo fundado sua convicção na inexistência dos documentos em razão do decurso do prazo legal de guarda.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS VAISMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exibição De Documentos, Dever De Guarda De Documentos Fiscais (art. 173 Ctn), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Prova Súmula 7/stj Exibição De Documentos Dever De Guarda De Documentos Fiscais (art. 173 Ctn) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CARLOS VAISMAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigação de guarda de documentos fiscais e alcance do art. 173 do CTN
  3. 3 Cabimento da ação de exibição de documentos quando reconhecida a inexistência dos documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não se verificou omissão nos embargos de declaração, tendo o Tribunal a quo fundado sua convicção na inexistência dos documentos em razão do decurso do prazo legal de guarda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.