REsp 2079643 - ACORDAO

REsp 2079643 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo as Súmulas 7 e 182/STJ; além disso, as pretensões de absolvição por receptação, revisão da dosimetria e do regime prisional dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial; a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida e aplicada conforme REsp 2.001.973/SC.

Parties
Agravante: GUSTAVO FELIPE ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Receptação, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE ARAUJO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de absolvição pelo crime de receptação sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo as Súmulas 7 e 182/STJ; além disso, as pretensões de absolvição por receptação, revisão da dosimetria e do regime prisional dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial; a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida e aplicada conforme REsp 2.001.973/SC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.