REsp 2097648 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não afastou os óbices de admissibilidade: as teses defensivas exigem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), houve inovação de argumentos e ausência de prequestionamento/configuração de supressão de instância, e a impugnação genérica violou o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Recorrente: RODOLFO TAMASSIA BERNABIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Supressão De Instância, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Supressão De Instância +4 more

Case Brief

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Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Agravante

RODOLFO TAMASSIA BERNABIO

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
2 Se esta Corte pode conhecer de pedidos defensivos não apresentados às instâncias ordinárias (supressão de instância)
3 Aplicação da tese de abolitio criminis diante da vigência da Lei n. 14.133/21 e redação do art. 337-E do CP