AREsp 3048637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera citação do enunciado; tal ausência de impugnação pormenorizada configura o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LARYSSA PESSOA DE ARAÚJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Homicídio Triplamente Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Homicídio Triplamente Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LARYSSA PESSOA DE ARAÚJO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera citação do enunciado; tal ausência de impugnação pormenorizada configura o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e manteve a pronúncia por homicídio triplamente qualificado.