AREsp 3013992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EBANO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EBANO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

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