AREsp 2598562 - ACORDAO

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A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo específico e contextualizado entre os fatos consignados no acórdão recorrido e a tese recursal, não supre o ônus dialético exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSA IZABEL BONIFÁCIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ROSA IZABEL BONIFÁCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial segundo a Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo específico e contextualizado entre os fatos consignados no acórdão recorrido e a tese recursal, não supre o ônus dialético exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial