AREsp 3027494 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a alegação de que o conhecimento dependeria de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da extraconcursalidade do crédito.

Parties
Agravante: ENGELBERG 41 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Crédito Extraconcursal, Suspensão Da Execução, Liquidação De Ações Penhoradas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Falência Direito Cambial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Crédito Extraconcursal Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

ENGELBERG 41 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 natureza extraconcursal do crédito e seus efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a alegação de que o conhecimento dependeria de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da extraconcursalidade do crédito.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.