AREsp 3013580 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração, sendo o momento adequado para a impugnação o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JULIETE PIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial/recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIETE PIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de embargos de declaração
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração, sendo o momento adequado para a impugnação o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).