AREsp 2984632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Parte Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA; Autora: CARINE LUIZA DE SOUSA ARAGAO; Autor: JOSÉ RENATO DE ARAGAO; Requerida: INPAR PROJETO 94 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Contratual, Dano Moral, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA

Parte Agravante

CARINE LUIZA DE SOUSA ARAGAO

Autora

JOSÉ RENATO DE ARAGAO

Autor

INPAR PROJETO 94 SPE LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no exame de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.