AREsp 2604181 - DECISAO

AREsp 2604181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por versar sobre matéria meramente fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou de forma específica esse fundamento, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo o instrumento dos embargos apto a sanar tal óbice.

Parties
Embargante: ONIAS JOSÉ DE FREITAS; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal +2 more

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Parties

ONIAS JOSÉ DE FREITAS

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por versar sobre matéria meramente fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou de forma específica esse fundamento, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo o instrumento dos embargos apto a sanar tal óbice.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.