AREsp 2604140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões do recorrente seria necessário o reexame aprofundado das provas periciais, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, a análise de divergência jurisprudencial (alínea 'c') ficou prejudicada. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% nos dois feitos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ MATHEUS PELLEGRINO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova Pericial, Danos Morais, Danos Materiais, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Recurso Especial Prova Pericial Danos Morais Danos Materiais Ação Monitória +2 more

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Parties

ANDRÉ MATHEUS PELLEGRINO SANCHEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 Validade e coerência das provas periciais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões do recorrente seria necessário o reexame aprofundado das provas periciais, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, a análise de divergência jurisprudencial (alínea 'c') ficou prejudicada. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% nos dois feitos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa em relação à demanda indenizatória (nº 1000965-58.2016.8.26.0047).
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação em relação à ação monitória (nº 1002531-21.2016.8.26.0248).