AREsp 2777455 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo porque os recorrentes não demonstraram violação aos dispositivos legais apontados nem omissão/contradição no acórdão recorrido; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; a juntada do documento foi analisada como admissível em caráter excepcional sem demonstração de má-fé (art.435 CPC) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO FRANCO CARDOSO; Agravante/recorrente: CLUBE NÁUTICO SANTA AMÉLIA DE IACANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RONALDO FRANCO CARDOSO

Agravante/recorrente

CLUBE NÁUTICO SANTA AMÉLIA DE IACANGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documento em apelação, sem comprovação de má-fé, configura violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a análise do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou obscuridade e violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque os recorrentes não demonstraram violação aos dispositivos legais apontados nem omissão/contradição no acórdão recorrido; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; a juntada do documento foi analisada como admissível em caráter excepcional sem demonstração de má-fé (art.435 CPC) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC