AREsp 2970322 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da parte agravante não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes meras alegações genéricas ou a reiteração de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SÍ TIO DO REPOUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf (analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf (analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONDOMINIO SÍ TIO DO REPOUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial versava sobre questão exclusivamente de direito ou demandava reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se eventual omissão no acórdão poderia configurar negativa de prestação jurisdicional e nulidade com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da parte agravante não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes meras alegações genéricas ou a reiteração de argumentos de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.