AREsp 3042962 - DECISAO

AREsp 3042962 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as teses apresentadas demandam reexame de fatos e provas, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAITON MOREIRA; Agravante: JARDEL DE SOUSA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação Do Delito, Absolvição, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Desclassificação Do Delito Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON MOREIRA

Agravante

JARDEL DE SOUSA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de desentranhamento de provas digitais por alegada nulidade na cadeia de custódia (art. 158-B, VIII, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as teses apresentadas demandam reexame de fatos e provas, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.