AREsp 3046452 - DECISAO

AREsp 3046452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração: Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração: Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).