AREsp 1997941 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Claro S/A; Agravante: Altec Alagoas Tecnologia de Computadores Ltda.; Agravante: Robson Natário Silveira; Agravante: Simone Natário Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Deserção, Má Fé, Devolução Em Dobro Do Indébito, Responsabilidade Civil, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Dos Sócios Por Equiparação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Deserção Má Fé Devolução Em Dobro Do Indébito Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

Claro S/A

Agravante

Altec Alagoas Tecnologia de Computadores Ltda.

Agravante

Robson Natário Silveira

Agravante

Simone Natário Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações das partes demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a devolução em dobro do indébito exige comprovação de má-fé
  3. 3 Se houve deserção por recolhimento insuficiente de preparo e se houve indução a erro pela serventia