AREsp 2699742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria a modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e o reexame do laudo pericial e do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo a decisão agravada.

Parties
Autor: Condomínio Parque Residencial Nossa Senhora do Sabará; Réu/agravante: Erdilon Antonio Ferreira de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indenização Por Dano Material, Laudo Pericial, Sucumbência, Honorários, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Indenização Por Dano Material Laudo Pericial Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Parque Residencial Nossa Senhora do Sabará

Autor

Erdilon Antonio Ferreira de Moura

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial que demanda reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Extensão do dano e valoração do laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria a modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e o reexame do laudo pericial e do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que ampliou a condenação à extensão de 20 peças