AREsp 2931367 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer prescrição intercorrente — motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não é conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravantes: OSVALDO DURAES FILHO e OUTROS; Exequente (parte Agravada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO DURAES FILHO e OUTROS

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Exequente (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a controvérsia sobre prescrição intercorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer prescrição intercorrente — motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não é conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários