AREsp 3017755 - DECISAO

AREsp 3017755 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. aplicáveis, motivo pelo qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposto não acesso a provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. aplicáveis, motivo pelo qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.