AREsp 3058841 - DECISAO

AREsp 3058841 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice relativo à impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S.A.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Desafio À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Aferir Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Aferir Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Desafio À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de aferir violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice relativo à impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.