AREsp 2627084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque acolher a tese de absolvição ou reconhecimento de excludentes exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as matérias de prescrição e continuidade delitiva não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte, mesmo sendo de ordem pública.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES ZUMA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Continuidade Delitiva, Excludentes De Ilicitude, Excludentes De Culpabilidade, Revolvimento De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Prescrição Continuidade Delitiva Excludentes De Ilicitude Excludentes De Culpabilidade +2 more

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Parties

LEONARDO GOMES ZUMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição ou o reconhecimento de excludentes de ilicitude e culpabilidade demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a prescrição e a continuidade delitiva podem ser apreciadas sem prequestionamento pelo Tribunal Superior
  3. 3 Se matérias de ordem pública dispensam exame prévio pela instância ordinária para serem conhecidas no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque acolher a tese de absolvição ou reconhecimento de excludentes exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as matérias de prescrição e continuidade delitiva não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte, mesmo sendo de ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental