AREsp 3090003 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 e aplicação análoga da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a necessidade de revisão do quantum indenizatório.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
3 pretensão de revisão do quantum indenizatório alegada pelo agravante não afasta o óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.