REsp 2132016 - DECISAO

REsp 2132016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou, na forma exigida, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN CENTRO-SUL S.A (BIOSEV S.A.); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S.A (BIOSEV S.A.)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou, na forma exigida, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...