AREsp 3017203 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foi suficiente para infirmar o óbice de inadmissibilidade, e a questão relativa à preclusão dos critérios de cálculo foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica, Preclusão Dos Critérios De Atualização, Devolução De Valores Por Tutela De Urgência Revogada, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Previdência Privada Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Impugnação Específica Preclusão Dos Critérios De Atualização Devolução De Valores Por Tutela De Urgência Revogada +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão quanto aos critérios de atualização do montante devido na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foi suficiente para infirmar o óbice de inadmissibilidade, e a questão relativa à preclusão dos critérios de cálculo foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada