AREsp 2882876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a alegação de ofensa ao art. 472 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas n.282 e 356 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 472 do CPC (Súmulas n.282 e 356 do STF)
  3. 3 Questão relativa à inversão do ônus da prova no âmbito do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a alegação de ofensa ao art. 472 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas n.282 e 356 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015