REsp 2239882 - DECISAO

REsp 2239882 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 905/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 negativa de seguimento (Tema 905/STJ)
  3. 3 questão de direito versus questão de fato

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.