REsp 2239882 - DECISAO

REsp 2239882 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais e competência do juízo de liquidação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.