AREsp 2709480 - ACORDAO

Desconstituir a absolvição fundada na insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e fatos), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo regimental é desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ismael Carlos da Silva Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Desprovimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Art. 386, VII, CPP, Valoração De Provas

Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Art. 386, Vii, CPP Valoração De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ismael Carlos da Silva Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Desprovimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Possibilidade de revaloração dos fatos delineados no acórdão do Tribunal de origem para restabelecer condenação
3 Valoração do reconhecimento fotográfico e sua conformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.