AREsp 2852206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: a Corte exigiu que o recorrente demonstrasse de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame dos fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias para superar o óbice da Súmula 7/STJ, ônus do qual o embargante não se desincumbiu; as questões relativas à dosimetria e diminuição pela tentativa são de mérito e estavam prejudicadas pela inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ERINALDO ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Feminicídio, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tentativa De Feminicídio Prequestionamento

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Parties

ERINALDO ALVES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório
  2. 2 Fundamentação genérica para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração mínima de diminuição da tentativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: a Corte exigiu que o recorrente demonstrasse de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame dos fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias para superar o óbice da Súmula 7/STJ, ônus do qual o embargante não se desincumbiu; as questões relativas à dosimetria e diminuição pela tentativa são de mérito e estavam prejudicadas pela inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.