AREsp 3021306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou concretamente os fundamentos do acórdão para demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e não exige reexame de provas, não superando assim o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SALES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 593, Inciso III, 'd', Do Código De Processo Penal, Absolvição No Quesito Genérico, Ônus De Impugnação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que anula julgamento do júri
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos do acórdão para superar Súmula nº 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou concretamente os fundamentos do acórdão para demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e não exige reexame de provas, não superando assim o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.