AREsp 3054395 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de reexame de fatos e provas, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: STEFANI VIANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

STEFANI VIANA BARBOSA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentados impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de reexame de fatos e provas, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental